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15/03/2017
› Prefeitura vai notificar proprietários de animais soltos nas ruas

A questão dos animais criados soltos nas ruas da cidade é um problema que já se tornou crônico em Campo Belo. 

Diante dessa situação conflitante onde estes animais prejudicam a limpeza das vias públicas, atrapalham o trânsito e podem ser transmissores de doenças, a Prefeitura fará a notificação a partir de 20 de março, através da Vigilância Sanitária,  de todos os eventuais proprietários desses animais.

A Prefeitura também estabeleceu o prazo máximo de até dia 5 de abril para dar início a apreensão de todos animais de médio e grande porte (suínos, caprinos, ovinos, bovinos, eqüinos, muares, asininos e bubalinos)  que se encontrarem soltos nas vias públicas. 

Com esta ação, o Município estará cumprindo o que determina o Código de Posturas do Município que em seu artigo nº 68,  §2º prevê a apreensão dos animais soltos nas ruas pela Prefeitura bem como o recolhimento deste animal  em abrigo , de onde deverá ser retirado pelo proprietário  no prazo máximo estabelecido. Consta também do  Decreto nº 3.010 de 10 de junho de 2014 que regulamenta como esta apreensão deve ser feita.

O Decreto estabelece multas  diárias acrescidas das despesas de apreensão e manutenção do animal em abrigo:

- Apreensão de animal de médio porte: 04 UFM por animal apreendido;

- Apreensão de animal de grande porte: 25 UFM por animal apreendido;

- Diária de animal de médio porte: 02 UFM por dia de permanência;

- Diária de animal de grande porte: 04 UFM por dia de permanência.

Valor da UFM atual: R$24,30 (Vinte e quatro reais e trinta centavos)

Na hipótese do proprietário não resgatar o animal no prazo de 5 dias,  poderá sofrer a perda do animal que poderá ser leiloado ou doado. E o valor devido será lançado em dívida ativa do Município para execução fiscal.

No caso de reincidência e ou desobediência, além das penalidades administrativas o proprietário poderá ser autuado e a representação encaminhada ao Ministério público para abertura de processo judicial.

 

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